Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 19/05/2017 12h46
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas/Resposta

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Guarantã do Norte?

A Câmara Municipal de Guarantã do Norte é composta por 09 (nove) Parlamentares.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

 

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

  

O que é uma Legislatura? E quando ela se incia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

  

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Parlamentares. Clicando no Parlamentar, serão exibidos o e-mail, telefone do Gabinete e celular. Também estão disponíveis neste menu, informações sobre Mandatos, Comissões, Proposições e Filiação Partidária e contato pessoal no Poder Legislativo quando os mesmos se faz presente.

  

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarantã do Norte?

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

 

Qual a função da Mesa Diretora?

Segundo o Regimento Interno da Casa, é competência  da Mesa Diretora: 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 - A Mesa é a Comissão Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa.

§ 1º - A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, com mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, em uma mesma legislatura.

§ 2º - A Mesa Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e horário prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por três dos seus membros efetivos.

§ 3º - Os membros da Mesa não poderão fazer parte de liderança.

§ 4º - Os membros da Mesa integrarão, com exceção do Presidente da Câmara, as Comissões Legislativas Permanentes, com direito a voto, ficando-lhes impedida a ocupação de cargos nas mesmas.

§ 5º - Na ausência ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, compete ao 1º e 2º Secretários, sucessivamente a direção dos trabalhos.

§ 6º - Ausentes ou impedidos os Secretários, convidará o Presidente, qualquer Vereador, com exceção das lideranças, para assumir os cargos da Secretaria, durante a sessão.

§ 7º - Verificando-se a ausência ou o impedimento da Mesa, para a direção dos trabalhos legislativos e administrativos, presente, no entanto, o número legal de Vereadores, assumirá a Presidência o Vereador mais votado, que escolherá entre seus pares, um Membro para secretariar os trabalhos da sessão.

§ 8º - Mantendo-se a situação de ausência da Mesa por três reuniões consecutivas, sem motivo justificado e aceito pelo Plenário, ficam vagos os cargos, devendo o Vereador mais votado assumir e convocar eleição da Mesa na forma regimental.

SEÇÃO II COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

Art. 41 - À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuições, estabelecidas em lei e neste Regimento Interno:

I - dirigir todos os serviços da Câmara durante as Sessões Legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor, privativamente, ao Plenário projeto de resolução dispondo sobre organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros constitucionais e os estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

III - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

IV - encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado pedido de ação de inconstitucionalidade;

V - dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações;

VI - conferir aos membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

VII - propor resoluções e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos respectivamente ao Prefeito e aos Vereadores;

VIII - determinar diretrizes para divulgação das atividades da Câmara;

IX - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

X - remeter ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

XI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

XII - solicitar ao Prefeito a elaboração de mensagem e do projeto de lei, bem como a expedição do respectivo decreto, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara ou à conta de outros recursos disponíveis;

XIII - devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, no final do exercício;

XIV - representar, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal, em nome da Câmara Municipal;


XV - providenciar o Relatório do exercício anterior sobre as atividades do Poder Legislativo;

XVI - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

XVII - proceder à redação final das resoluções da Mesa Diretora;

XVIII - deliberar sobre convocação das reuniões extraordinárias da Câmara Municipal;

XIX - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade;

XX - adotar providências adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante o Município;

XXI - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa;

XXII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a Prestação de Contas da Câmara, em cada exercício financeiro, na forma da Lei Orgânica do Município;

XXIII - requisitar reforço policial em situações necessárias à segurança;

XXIV - receber as proposições do Vereador, das Lideranças das Bancadas, dos Blocos Parlamentares, das Comissões, da Secretaria de Administração, da Comunidade e dos Poderes Constituídos e recusá-las se estiverem em desacordo aos princípios regimentais, da Lei Orgânica, legais e constitucionais;

XXV - assinar os Decretos Legislativos e as Resoluções, por todos os seus membros integrantes;

XXVI - providenciar medidas cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicialmente de Vereador contra a ameaça ou a prática do ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

XXVII - declarar a perda de mandato de Vereadores na forma deste Regimento;

XXVIII - aplicar penalidades a Vereador, na forma deste Regimento; XXIX - designar Vereadores para missões de representação.

XXX – determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas e não votadas na legislatura anterior. Art. 42 - A Mesa decidirá sempre por maioria dos seus membros.

 

O que é o Recesso Parlamentar?

No primeiro ano de cada Legislatura, entre os dias 16 de janeiro a 14 de fevereiro há uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, nos outros 3 anos que compõem a Legislatura, o recesso ocorre entre os dias 1º a 31 de janeiro. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.

 

Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

 

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem todas as segundas-feiras às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

 

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

  

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Institucional - LINK - , também pode ser usado  o menu Fale com a Câmara.

 

 

O que é a Ouvidoria ?

É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.

É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.

É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.

Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

 

Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?

Denúncia

Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.

Elogio

Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.

Informação/Solicitação

Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.

Reclamação/Crítica

Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.

Sugestão

Idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.