Legislação de transito

por Edvaldo de Novais Santos última modificação 17/08/2018 10h13

Vem por meio deste para os devidos fins, solicitar a Vs(a), maiores informações se no municipio existe alguma restrição com os horarios e locais para descarga de produtos e se existe demais documentos necessários de porte obrigatorio além do exigido pela legislação como: CRLV,ANTT e Certificado Cronotacócrafo. ? att: wellington marengo

: 28/12/2017 17h57
: Denúncia
: Administração
: 20171228175744
: Resolvida

Respostas

1

: OUVIDORIA
: 19/02/2018 10h47
: Aceito

Senhor Wellington Marengo, bom dia!!!

- Informo que, repassei o seu pedido de acesso à informação ao Presidente da Câmara Municipal - Celso Henrique Batista da Silva e que juntamente com Secretária da Administração dessa Casa de Leis, estarão solicitando as informações do setor competente referente ao seu pedido e logo tendo uma resposta concreta lhe encaminhamos uma posição.


Atenciosamente,


Maurino Pires dos Santos
Ouvidor Legislativo
Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT.
ouvidoria@camaraguarantadonorte.mt.gov.br
(66)3552-3959

2

: OUVIDORIA
: 17/08/2018 10h13
: Resolvida


  Senhor Wellington Marengo, bom dia!!!

  - Em resposta ao seu questionamento verificamos que, Projetos de Lei referente a regulamentação de carga e descarga de mercadorias já existem nos grandes centros urbanos, assim como, em alguns municípios em diversas regiões e para aqueles que não possuem, alguns cuidados por parte do transportador e do destinatário devem serem observados, quanto a chegada do transportador no local de destino para realizar a carga ou descarga de acordo a Lei 13.103/2015 que deixou mais rigoroso o processo de carga e descarga de mercadorias.
  - Dentre as principais modificações temos que destacar a resolução sobre o tempo de espera dos caminhoneiros onde, alguns métodos já são utilizados como à exigência do embarcador e do destinatário fornecerem ao transportador documento capaz de comprovar o horário de chegada do caminhão em suas dependências, para que toda a logística ocorra da melhor maneira possível e com segurança nas vias permitidas e que os veículos podem estacionar sem problemas nas áreas de comércio e lojas que reservam vagas específicas, com sinalização de carga e descarga, implantadas pela Companhia de Tráfego local.
  - Portanto, essa Casa de Leis da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT juntamente com os seus Parlamentares, encontram-se atentos ao seu questionamento e que posteriormente possa ocorrer uma discussão sobre o assunto na pauta.


 Atenciosamente,


  Edvaldo Novais
  Ouvidor Legislativo
  Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT.
  ouvidoria@camaraguarantadonorte.mt.gov.br
  (66)3552-3959

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