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Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Guarant\u00e3 do Norte?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Guarant\u00e3 do Norte \u00e9 composta por 09 (nove) Parlamentares.
\r\n\u00a0
\r\nQuais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo?
\r\nLegislativa, Fiscalizadora e Administrativa.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo e fiscalizador do munic\u00edpio.
\r\n\u00c9 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o das leis municipais e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nComo a C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta?
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por vereadores eleitos em elei\u00e7\u00f5es diretas, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O n\u00famero de vereadores de uma C\u00e2mara Municipal \u00e9 determinado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, em conson\u00e2ncia com os limites impostos pelo art. 29, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No caso de Guarant\u00e3 do Norte a C\u00e2mara comp\u00f5em-se de 9 vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nQuais as fun\u00e7\u00f5es do vereador?
\r\nVereador \u00e9 o cidad\u00e3o eleito para cuidar da liberdade, da seguran\u00e7a, da paz e do bem-estar dos mun\u00edcipes. Tem como atribui\u00e7\u00f5es criar leis municipais, fiscalizar os atos da administra\u00e7\u00e3o, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princ\u00edpios e normas constitucionais.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 uma legislatura?
\r\nLegislatura \u00e9 o per\u00edodo de 4 anos em que se estende o mandato dos vereadores. A atual legislatura \u00e9 a 11\u00aa de nosso munic\u00edpio e compreende o per\u00edodo de 01/01/2025 \u00e0 31/12/2028.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 sess\u00e3o legislativa?
\r\nSess\u00e3o legislativa compreende um 1 ano da legislatura, desta forma, uma legislatura possui 4 sess\u00f5es legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige e coordena as atividades da C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita para um mandato de 2 anos e comp\u00f5em-se de Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio. O Presidente da Mesa Diretora \u00e9 tamb\u00e9m o Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nComo acontecem as reuni\u00f5es dos Vereadores?
\r\nOs vereadores se re\u00fanem em sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1ria.
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas nas segundas e quartas segundas-feiras de cada m\u00eas, sempre \u00e0s 19:30 horas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\nAs sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas em caso de urg\u00eancia, atrav\u00e9s de convoca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e podem ser realizadas em qualquer dia e hor\u00e1rio, inclusive feriados e finais de semana.
\r\nTodas as sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 qu\u00f3rum?
\r\nQu\u00f3rum \u00e9 a exig\u00eancia m\u00ednima de presen\u00e7a ou de votos para que uma reuni\u00e3o aconte\u00e7a e para que possa deliberar. O qu\u00f3rum para a abertura de uma reuni\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 qu\u00f3rum de maioria simples?
\r\nMaioria simples consiste no primeiro n\u00famero inteiro ap\u00f3s a metade dos vereadores presentes na reuni\u00e3o. Assim se uma C\u00e2mara possui 9 vereadores, mas est\u00e3o presentes apenas 7 vereadores na reuni\u00e3o, o qu\u00f3rum de maioria simples ser\u00e1 4. Simplificando, 7 dividido por 2 \u00e9 igual a 3,5, o primeiro n\u00famero inteiro ap\u00f3s 3,5 \u00e9 4.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 qu\u00f3rum de maioria absoluta?
\r\nMaioria absoluta consiste no primeiro n\u00famero inteiro ap\u00f3s a metade dos vereadores que comp\u00f5em da C\u00e2mara. Assim se uma C\u00e2mara possui 9 vereadores, mas est\u00e3o presentes apenas 7 vereadores na reuni\u00e3o, o qu\u00f3rum de maioria absoluta ser\u00e1 5. Simplificando, 9 dividido por 2 \u00e9 igual a 4,5, o primeiro n\u00famero inteiro ap\u00f3s 4,5 \u00e9 5. O qu\u00f3rum de maioria absoluta diverge do qu\u00f3rum de maioria simples porque leva em considera\u00e7\u00e3o os vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara e n\u00e3o apenas os que est\u00e3o presentes.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 qu\u00f3rum de maioria qualificada?
\r\nMaioria qualificada consiste em 2/3 dos vereadores que comp\u00f5em a C\u00e2mara. Assim em uma C\u00e2mara que possui 9 vereadores, o qu\u00f3rum de maioria qualificada ser\u00e1 6. Simplificando, 2/3 de 9 corresponde a 6.
\r\n\u00a0
\r\nComo eu fa\u00e7o para entrar em contato com um Vereador?
\r\nOs contatos dos Vereadores est\u00e3o dispon\u00edveis neste site, no menu Parlamentares. Clicando no Parlamentar, ser\u00e3o exibidos o e-mail, telefone do Gabinete e celular. Tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis neste menu, informa\u00e7\u00f5es sobre Mandatos, Comiss\u00f5es, Proposi\u00e7\u00f5es e Filia\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria e contato pessoal no Poder Legislativo quando os mesmos se faz presente.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nComo se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Guarant\u00e3 do Norte?
\r\nS\u00e3o formadas chapas com candidatos \u00e0 Presid\u00eancia. Por vota\u00e7\u00e3o aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, al\u00e9m de 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 o Recesso Parlamentar?
\r\n\u00c9 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias deixam de acontecer, o recesso ocorre entre os dias 23 de dezembro a 01 de fevereiro e 18 a 31 de julho. Neste per\u00edodo poder\u00e3o ocorrer as Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\nComo \u00e9 elaborada a Ordem do Dia?
\r\nA Ordem do Dia \u00e9 elaborada pela Presid\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nAs Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?
\r\nSim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode participar.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nQual \u00e9 o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal e como posso entrar em contato?
\r\nO hor\u00e1rio de funcionamento, bem como os endere\u00e7os, e-mail e telefones para contato est\u00e3o dispon\u00edveis no menu Institucional, tamb\u00e9m pode ser usado o menu Fale com a C\u00e2mara.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nO que \u00e9 a Ouvidoria ?
\r\n\u00c9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a sociedade e a C\u00e2mara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.
\r\n\u00c9 o espa\u00e7o que permite ao cidad\u00e3o com sugest\u00f5es e coment\u00e1rios colaborar com a qualidade dos servi\u00e7os prestados.
\r\n\u00c9 um servi\u00e7o oferecido ao cidad\u00e3o para que este possa se manifestar, fazendo den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es , pedindo informa\u00e7\u00f5es, oferecendo sugest\u00f5es de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\nApresenta-se como um instrumento aut\u00eantico da democracia participativa na medida em que transporta o cidad\u00e3o comum para o \u00e2mbito do Poder Legislativo que ganha voz atrav\u00e9s do ouvidor, uma vez que suas manifesta\u00e7\u00f5es/demandas s\u00e3o recebidas, analisadas e respondidas.
\r\n\u00a0
\r\nQue tipos de manifesta\u00e7\u00e3o posso encaminhar para a ouvidoria?
\r\n| \r\n Den\u00fancia \r\n | \r\n\r\n Comunica\u00e7\u00e3o verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administra\u00e7\u00e3o ou no atendimento do Poder Legislativo. \r\n | \r\n
| \r\n Elogio \r\n | \r\n\r\n Demonstra\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o, reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o prestado ou atendimento recebido pela C\u00e2mara de Vereadores. \r\n | \r\n
| \r\n Informa\u00e7\u00e3o/Solicita\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Solicita\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. \r\n | \r\n
| \r\n Reclama\u00e7\u00e3o/Cr\u00edtica \r\n | \r\n\r\n Manifesta\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo. \r\n | \r\n
| \r\n Sugest\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Id\u00e9ia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da C\u00e2mara de Vereadores. \r\n | \r\n
O que \u00e9 o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)?
\r\nO SAPL \u00e9 um software produzido e mantido pelo Interlegis de forma colaborativa. \u00c9 cedido as C\u00e2mara Municipais conveniadas e utilizado para a informatiza\u00e7\u00e3o do processo legislativo.
\r\nO sistema organiza e d\u00e1 transpar\u00eancia ao processo legislativo, com ele todos os cidad\u00e3os podem acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de leis e demais proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 C\u00e2mara, assuntos tratados nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias e acompanhar a presen\u00e7a e as mat\u00e9rias apresentadas pelos vereadores e Prefeito Municipal.
\r\nO SAPL da C\u00e2mara de Guarant\u00e3 do Norte pode ser acessado na p\u00e1gina oficial da C\u00e2mara (http://www.guarantadonorte.mt.leg.br/processo-legislativo/sistema-processo-legislativo) ou atrav\u00e9s do seguinte link:\u00a0https://sapl.guarantadonorte.mt.leg.br/
\r\nComo posso participar, pedir informa\u00e7\u00f5es e acompanhar os atos da C\u00e2mara Municipal e dos vereadores?
\r\nA principal forma de participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o no processo legislativo municipal \u00e9 atrav\u00e9s da presen\u00e7a nas sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e nas Audi\u00eancias P\u00fablicas. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias possuem calend\u00e1rio fixo. J\u00e1 quanto as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias e audi\u00eancias p\u00fablicas, o cidad\u00e3o deve estar atendo as publica\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, feitas na imprensa local e/ou regional e na internet (https://sapl.guarantadonorte.mt.leg.br/) e se fazer presente nestas ocasi\u00f5es.
\r\nTamb\u00e9m s\u00e3o formas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o os dados contidos no portal da C\u00e2mara (http://www.guarantadonorte.mt.leg.br/) e no Sistema de Apoio Legislativo \u2013 SAPL (https://sapl.guarantadonorte.mt.leg.br/).
\r\nTodas as informa\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas, or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras da C\u00e2mara Municipal est\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e podem ser acessadas por uma das formas acima.
\r\n\r\nO que \u00e9 Comiss\u00e3o Permanente no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal?
\r\nComiss\u00e3o Permanente \u00e9 uma comiss\u00e3o formada por 3 vereadores que tem a fun\u00e7\u00e3o de analisar e emitir parecer sobre as mat\u00e9rias a ela destinadas.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Guarant\u00e3 do Norte possui 5 Comiss\u00f5es Permanentes, sendo:
\r\nCOMISS\u00c3O DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORM\u00c1TICA, OBRAS P\u00daBLICAS E URBANISMO;
\r\nCOMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CI\u00caNCIA, COMUNICA\u00c7\u00c3O, CULTURA, DESPORTO, SA\u00daDE P\u00daBLICA E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL;
\r\nCOMISS\u00c3O DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO;
\r\nCOMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A;
\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, OR\u00c7AMENTO, TRIBUTA\u00c7\u00c3O E FISCALIZA\u00c7\u00c3O;
\r\nO que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?
\r\nA Lei Org\u00e2nica Municipal \u00e9 uma forma de Constitui\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Trata-se de uma norma legal que rege o munic\u00edpio, respeitando os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
\r\nA Lei Org\u00e2nica \u00e9 aprovada e promulgada pela C\u00e2mara Municipal e pode ser alterada atrav\u00e9s de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica aprovada por maioria qualificada e em 2 turnos.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal?
\r\nO Regimento Interno \u00e9 o conjunto de normas que rege o funcionamento da C\u00e2mara Municipal. \u00c9 institu\u00eddo pela C\u00e2mara atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o. O Regimento pode ser alterado atrav\u00e9s de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o aprovado por qu\u00f3rum de maioria absoluta.\u00a0
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