A C\u00e2mara de Vereadores de Guarant\u00e3 do Norte \u00e9 o Poder Legislativo do munic\u00edpio. A atual legislatura \u00e9 composta por 9 vereadores eleitos em outubro de 2016. As Sess\u00f5es, sempre \u00e0s segundas -feira, a partir das 19h30min, na Rua das Ita\u00fabas, 72, Bairro Cidade Nova, o telefone \u00e9 o (66) 3552-2414, conforme calend\u00e1rio neste site.
\r\nOs vereadores t\u00eam fun\u00e7\u00f5es institucionais (representa\u00e7\u00e3o popular), legislativa (vota\u00e7\u00f5es), fiscalizadora (requerimentos), julgadora (aprecia\u00e7\u00e3o de pareceres e contas), administrativa (organiza\u00e7\u00e3o interna), integrativa (trabalho com associa\u00e7\u00f5es) e de assessoramento (indica\u00e7\u00f5es), que ser\u00e3o exercidas com independ\u00eancia e harmonia em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal.
\r\nA principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a legislativa. Os vereadores podem votar v\u00e1rias proposi\u00e7\u00f5es diferentes. Entre as principais est\u00e3o os Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o, Requerimentos, Indica\u00e7\u00f5es, Mo\u00e7\u00f5es, Emendas e Pareceres.
\r\nProjeto de Lei\u00a0- Proposta de autoria do poder Executivo, ou de vereadores, com a finalidade de criar ou modificar leis. Tem que ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito municipal para entrar em vigor.
\r\nProjeto de Lei Complementar- Refere-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos e impostos, e obedece \u00e0s mesmas regras do Projeto de Lei.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo\u00a0- Projeto criado exclusivamente pelos vereadores para entrega de t\u00edtulos de honra, licenciamento de prefeito, aprova\u00e7\u00e3o de contas. N\u00e3o precisa da san\u00e7\u00e3o do prefeito.\u00a0
Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0- Projeto votado para definir assuntos internos da C\u00e2mara, como cria\u00e7\u00e3o de vagas para o quadro de funcion\u00e1rios da Casa, mudan\u00e7a do regimento interno entre outros.
\r\nRequerimento\u00a0- Pedido feito pelos vereadores ao executivo solicitando informa\u00e7\u00f5es. Tem prazo de 15 dias para ser respondido.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o\u00a0- \u00c9 um pedido ou sugest\u00e3o que os vereadores fazem ao Executivo, Deputados, Senadores ou outras autoridades. Geralmente s\u00e3o solicitadas melhorias para as cidades. N\u00e3o tem poder de lei, e apenas uma indica\u00e7\u00e3o para que se fa\u00e7a. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em sess\u00e3o \u00fanica.
\r\nMO\u00c7\u00c3O
\r\n\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o de um sentimento feita pelos parlamentares. Pode se de aplauso, de apoio, de protesto ou de repudio. Deve ser proposta por no m\u00ednimo um ter\u00e7o dos vereadores. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em sess\u00e3o \u00fanica.
\r\nEMENDA
\r\nS\u00e3o ajustes nos projetos enquanto tramitam na Casa. As emendas podem ser aditiva, supressiva, substitutiva e modificativa. A emenda \u00e9 votada uma \u00fanica vez.
\r\nPARECER
\r\n\u00c9 o pronunciamento de uma Comiss\u00e3o Permanente sobre qualquer mat\u00e9ria estudada. \u00c9 votado uma \u00fanica vez junto com a primeira vota\u00e7\u00e3o do projeto.
\r\nFonte:\u00a0Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
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