Acesso à Informação
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
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Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através da OUVIDORIA deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já não está disponível na seção do PORTAL TRANSPARÊNCIA deste site.
Bandeira transparencia
Portal Transparência - Pesquisa e Relatórios
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
https://www.guarantadonorte.mt.leg.br/institucional/acesso-a-informacao/portal-da-transparencia
No publisher2017-05-18T13:59:00ZLinkLAI 12.527/20177
https://www.guarantadonorte.mt.leg.br/institucional/acesso-a-informacao/lai-12-527-20177
No publisher2017-05-18T13:54:52ZLinkRECURSOS HUMANOS
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No publisher2017-05-18T14:00:00ZLinkOUVIDORIA DO LEGISLATIVO
https://www.guarantadonorte.mt.leg.br/institucional/acesso-a-informacao/ouvidoria
No publisher2017-05-18T13:55:00ZLink