EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

por Cleberson Antonio Brandão última modificação 02/07/2019 16h41

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Vereador Valter Neves de Moura, USANDO das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei

 CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 1639, de 17 de outubro de 2017, torna público á quem de direito e quem mais possa interessar que:

 Art.  1°- CONVIDA a comunidade em geral e membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da “AUDIÊNCIA PÚBLICA” para debater a Regularização Fundiária de Guarantã do Norte/MT, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

 DO OBJETIVO

 Art. 2º - A audiência pública tem o objetivo debater sobre a Regularização Fundiária de Guarantã do Norte/MT, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

 

PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS

Art.  3º - São convidados a participar da audiência pública toda comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes, garantindo-lhes participar, dando ideias, encaminhado seus pleitos e sugestões.

- A participação observará os seguintes procedimentos:

I - É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral;

II - As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante.

III - O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes e da duração total prevista na agenda.

 Parágrafo único: Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes.

 DO HORÁRIO E LOCAL

 Art. 4º - A audiência pública acontecerá no dia 18 de julho de 2019, no Plenário da Câmara Municipal, Rua das Itaúbas, nº 72, Bairro Centro, com início às 19h30min e término previsto para as 21h30min podendo se estender por mais 30min havendo necessidade.

GUARANTÃ DO NORTE-MT, 02 DE JULHO DE 2019.

 

VALTER NEVES DE MOURA

PRESIDENTE

 

 

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