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Arquivo PDF document Resolução nº 005-2025 - Cria Grupo de Trabalho para Revisão da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.pdf
por Eduardo Tales dos Santos — última modificação 05/09/2025 15h32
Localizado em Leis / … / Resoluções / Resoluções 2025
Arquivo Projeto de Lei Municipal 016-2016
por polipenko — última modificação 11/02/2016 19h21
Localizado em Processo Legislativo/Transparência / Sessões Ordinárias 2016 / 1ª Sessão Ordinária
Arquivo PDF document Projeto de Lei Municipal 107-2017
por BRANDAO — última modificação 14/11/2017 15h26
Localizado em Processo Legislativo/Transparência / Sessões Plenárias 2017 / 20º Sessão Ordinária 21-11-2017
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL N°1344-15 16/10/2015
por pedropolipenko — última modificação 26/10/2016 09h21
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis Municipal 2015
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL Nº1239-15 18/03/2015
por polipenko — última modificação 03/11/2016 08h34
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis Municipal 2015
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL N°1373-16 18/02/2016
por pedropolipenko — última modificação 26/10/2016 09h36
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA DELEGACIA REGIONAL DA POLICIA JUDICIARIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis Municipal 2016
Arquivo PDF document Lei Municipal 1543-2017.pdf
por pedropolipenko — última modificação 25/05/2017 13h49
Localizado em Leis / … / Leis Municipais 2017 / Leis Municipais 2017
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL N°1347-15 23/10/2015
por pedropolipenko — última modificação 26/10/2016 08h56
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (– Manutenção do IGD)
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis Municipal 2015
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL N°1377-16 18/02/2016
por pedropolipenko — última modificação 26/10/2016 09h38
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em Leis / Leis Municipais / Leis Municipal 2016
Arquivo PDF document Projeto de Lei Municipal 114-2016.PDF
por pedropolipenko — última modificação 13/09/2016 11h04
Localizado em Processo Legislativo/Transparência / Sessões Extraordinárias 2016 / 12º Sessão Extraordinária - 14/09/2016 as 09:00 hs
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