Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 22/02/2019 13h29
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas/Resposta

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Guarantã do Norte?

A Câmara Municipal de Guarantã do Norte é composta por 09 (nove) Parlamentares.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

 

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município.

É responsável pela análise e aprovação das leis municipais e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal.

 

Como a Câmara Municipal é composta?

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos em eleições diretas, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado pela legislação municipal, em consonância com os limites impostos pelo art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. No caso de Guarantã do Norte a Câmara compõem-se de 9 vereadores.

 

Quais as funções do vereador?

Vereador é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem-estar dos munícipes. Tem como atribuições criar leis municipais, fiscalizar os atos da administração, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princípios e normas constitucionais.

 

O que é uma legislatura?

Legislatura é o período de 4 anos em que se estende o mandato dos vereadores. A atual legislatura é a 9ª de nosso município e compreende o período de 1º/01/2017 à 31/12/2020.

 

O que é sessão legislativa?

Sessão legislativa compreende um 1 ano da legislatura, desta forma, uma legislatura possui 4 sessões legislativas.

 

O que é Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal. É eleita para um mandato de 2 anos e compõem-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara.

 

Como acontecem as reuniões dos Vereadores?

Os vereadores se reúnem em sessões ordinárias e extraordinária.

As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas segundas-feiras de cada mês, sempre as 19:30 horas, no Plenário da Câmara.

As sessões extraordinárias são realizadas em caso de urgência, através de convocação específica, e podem ser realizadas em qualquer dia e horário, inclusive feriados e finais de semana.

Todas as sessões são públicas.

 

O que é quórum?

Quórum é a exigência mínima de presença ou de votos para que uma reunião aconteça e para que possa deliberar. O quórum para a abertura de uma reunião da Câmara Municipal.

 

O que é quórum de maioria simples?

Maioria simples consiste no primeiro número inteiro após a metade dos vereadores presentes na reunião. Assim se uma Câmara possui 9 vereadores, mas estão presentes apenas 7 vereadores na reunião, o quórum de maioria simples será 4. Simplificando, 7 dividido por 2 é igual a 3,5, o primeiro número inteiro após 3,5 é 4.

 

O que é quórum de maioria absoluta?

Maioria absoluta consiste no primeiro número inteiro após a metade dos vereadores que compõem da Câmara. Assim se uma Câmara possui 9 vereadores, mas estão presentes apenas 7 vereadores na reunião, o quórum de maioria absoluta será 5. Simplificando, 9 dividido por 2 é igual a 4,5, o primeiro número inteiro após 4,5 é 5. O quórum de maioria absoluta diverge do quórum de maioria simples porque leva em consideração os vereadores que compõem a Câmara e não apenas os que estão presentes.

 

O que é quórum de maioria qualificada?

Maioria qualificada consiste em 2/3 dos vereadores que compõem a Câmara. Assim em uma Câmara que possui 9 vereadores, o quórum de maioria qualificada será 6. Simplificando, 2/3 de 9 corresponde a 6.

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu Parlamentares. Clicando no Parlamentar, serão exibidos o e-mail, telefone do Gabinete e celular. Também estão disponíveis neste menu, informações sobre Mandatos, Comissões, Proposições e Filiação Partidária e contato pessoal no Poder Legislativo quando os mesmos se faz presente.

  

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guarantã do Norte?

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

 

O que é o Recesso Parlamentar?

É uma interrupção nos trabalhos legislativos, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer, o recesso ocorre entre os dias 23 de dezembro a 01 de fevereiro e 18 e 31 de julho. Neste período poderão ocorrer as Sessões Extraordinárias.

 

Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência.

 

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

  

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Institucional - LINK - , também pode ser usado  o menu Fale com a Câmara.

  

O que é a Ouvidoria ?

É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.

É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.

É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.

Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

 

Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?

Denúncia

Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.

Elogio

Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.

Informação/Solicitação

Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.

Reclamação/Crítica

Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.

Sugestão

Idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.


O que é o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)?

O SAPL é um software produzido e mantido pelo Interlegis de forma colaborativa. É cedido as Câmara Municipais conveniadas e utilizado para a informatização do processo legislativo.

O sistema organiza e dá transparência ao processo legislativo, com ele todos os cidadãos podem acompanhar a tramitação dos projetos de leis e demais proposições submetidas à Câmara, assuntos tratados nas sessões ordinárias e extraordinárias e acompanhar a presença e as matérias apresentadas pelos vereadores e Prefeito Municipal.

O SAPL da Câmara de Guarantã do Norte pode ser acessado na página oficial da Câmara (http://www.guarantadonorte.mt.leg.br/processo-legislativo/sistema-processo-legislativo) ou através do seguinte link: https://sapl.guarantadonorte.mt.leg.br/

Como posso participar, pedir informações e acompanhar os atos da Câmara Municipal e dos vereadores?

A principal forma de participação da população no processo legislativo municipal é através da presença nas sessões da Câmara Municipal e nas Audiências Públicas. As sessões ordinárias possuem calendário fixo. Já quanto as sessões extraordinárias e audiências públicas, o cidadão deve estar atendo as publicações da Câmara, feitas na imprensa local e/ou regional e na internet (https://sapl.guarantadonorte.mt.leg.br/) e se fazer presente nestas ocasiões.

Também são formas de acesso a informação os dados contidos no portal da Câmara (http://www.guarantadonorte.mt.leg.br/) e no Sistema de Apoio Legislativo – SAPL (https://sapl.guarantadonorte.mt.leg.br/).

Todas as informações legislativas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal estão a disposição da população e podem ser acessadas por uma das formas acima.

O que é Comissão Permanente no âmbito da Câmara Municipal?

Comissão Permanente é uma comissão formada por 3 vereadores que tem a função de analisar e emitir parecer sobre as matérias a ela destinadas.

A Câmara Municipal de Guarantã do Norte possui 5 Comissões Permanentes, sendo:

COMISSÃO DE TRANSPORTES, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO;

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO;


O que é a Lei Orgânica Municipal?

A Lei Orgânica Municipal é uma forma de Constituição do Município. Trata-se de uma norma legal que rege o município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

A Lei Orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal e pode ser alterada através de Emenda à Lei Orgânica aprovada por maioria qualificada e em 2 turnos.

 

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara Municipal. É instituído pela Câmara através de Resolução. O Regimento pode ser alterado através de Projeto de Resolução aprovado por quórum de maioria absoluta.