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O Ministério Público Estadual decidiu arquivar a denúncia com Registro 000030-058/2026 apresentada pelo prefeito de Guarantã do Norte, Alberto Márcio Gonçalves, contra a Câmara Municipal, em um caso que discutia a suposta prática de atos inconstitucionais por parte do Legislativo.

A representação questionava decretos editados pela Câmara, presidida pelo vereador Celso Henrique Batista da Silva, que autorizaram a abertura de créditos adicionais suplementares. Segundo o Executivo municipal, a emissão desse tipo de decretos seria de competência exclusiva da Prefeitura, o que configuraria, na avaliação do prefeito, usurpação de função.

De acordo com o processo, a partir de 28 de novembro de 2025, a Câmara encaminhou diversos ofícios solicitando ao Executivo a abertura de créditos suplementares para reforçar dotações voltadas ao pagamento da folha de pessoal e encargos patronais. A Prefeitura informou que as solicitações estavam em análise pelos setores técnicos, mas, antes da conclusão dos estudos, o Legislativo aprovou os Decretos Legislativos nº 8/2025 e nº 9/2025, que autorizaram a suplementação de R$ 338 mil e R$ 51,2 mil, respectivamente, por meio da anulação de outras dotações do próprio orçamento da Câmara.

Na denúncia, o prefeito alegou vício de iniciativa e possíveis prejuízos ao erário, incluindo risco de pagamentos em duplicidade e danos ao orçamento municipal. Com base nesses argumentos, solicitou a suspensão imediata dos decretos.

Em defesa, a Procuradoria Jurídica da Câmara sustentou a legalidade das medidas, afirmando que os atos estavam amparados pela autonomia administrativa e financeira do Legislativo. Segundo a Câmara, não houve aumento de despesas, mas apenas remanejamento interno de recursos para garantir o cumprimento de obrigações legais ao fim do exercício financeiro.

Antes mesmo da decisão do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) já havia negado pedido do Executivo para suspender os decretos. Na análise, o conselheiro plantonista apontou que não havia comprovação de risco concreto de dano ao erário e destacou que o município não apresentou, no prazo de cerca de 60 dias, a conclusão dos estudos técnicos sobre a viabilidade orçamentária.

O TCE também observou que as despesas suplementadas eram de caráter obrigatório, como salários e encargos, e que os recursos utilizados provinham da anulação de dotações da própria Câmara, sem impacto no total de gastos do município.

Diante disso, o Tribunal entendeu que não estavam presentes os requisitos para concessão de medida de urgência e manteve a validade dos atos, enquanto o mérito da representação segue em análise.

Após o arquivamento pelo Ministério Público, o presidente da Câmara, Celso Henrique Batista da Silva, afirmou que a decisão reforça a legalidade das ações do Legislativo.

“A Câmara agiu com responsabilidade e dentro dos limites constitucionais, utilizando recursos do próprio orçamento para assegurar o pagamento de obrigações obrigatórias. A decisão demonstra que não houve prejuízo ao município, mas sim o exercício legítimo da autonomia do Poder Legislativo”, declarou.

A decisão do Ministério Público encerra, ao menos por ora, a discussão no âmbito do órgão, mantendo válidos os decretos editados pela Câmara Municipal.

Assessoria de Comunicação

Na manhã desta segunda-feira (16), na sala da Presidência do Poder Legislativo Municipal, foi realizada uma importante reunião com a diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Guarantã do Norte. Participaram do encontro o presidente da Câmara, Celso Henrique Batista, o primeiro-secretário Alexandre Rodrigo Vieira e as vereadoras Letícia Camargo e Veroní Pansera.

Na ocasião, representantes da APAE, Presidente Paulo Marcio de Carvalho Araujo; Vice presidente Valéria Oliveira Ribeiro; Diretor de Patrimônio Rodrigo Florêncio; Conselheiro Fiscal Jair Francisco da Silva e Diretor Rafael de Castro Gusmão; relataram os serviços prestados pela instituição à sociedade guarantanhense, além de destacarem os desafios enfrentados atualmente e os projetos futuros voltados à melhoria do atendimento às famílias atípicas.

Os vereadores se colocaram à disposição para encaminhar projetos de interesse da instituição junto aos órgãos governamentais. Também assumiram o compromisso de apoiar iniciativas consideradas urgentes e de priorizar ações que contribuam para o fortalecimento da entidade, permitindo que ela continue oferecendo serviços e atendimentos de qualidade à população que depende da instituição.

Os membros da diretoria agradeceram a atenção dos parlamentares e demonstraram otimismo com o apoio recebido às pautas consideradas importantes para a sociedade guarantanhense.

Assessoria de Comunicação

Os vereadores Celso Henrique Batista (Podemos), Irmão Alexandre (União Brasil) e Demilson Camargo (MDB) estiveram em Brasília em busca de recursos para melhorar a infraestrutura urbana de Guarantã do Norte. O objetivo principal da agenda foi garantir investimentos para a pavimentação das ruas que dão acesso às escolas públicas da área urbana do município.

Durante a visita à capital federal, os parlamentares protocolaram ofícios junto à deputada federal Coronel Fernanda (PL–MT), solicitando apoio para a liberação de recursos destinados à execução de obras de drenagem e pavimentação nas vias que levam às unidades escolares.

Entre as instituições que mais enfrentam dificuldades de acesso estão as escolas Escola Elcio Prates e Escola Sueli Olmira Pereira. De acordo com os vereadores, essas localidades apresentam maior vulnerabilidade, principalmente durante o período chuvoso, quando o aumento do volume de água agrava as condições das ruas, dificultando o deslocamento de estudantes, professores e demais servidores.

A proposta apresentada busca garantir melhores condições de mobilidade e segurança para a comunidade escolar, além de contribuir para a melhoria da infraestrutura urbana do entorno das escolas.

Segundo os parlamentares, a deputada demonstrou sensibilidade ao pleito apresentado e se comprometeu a trabalhar para viabilizar os recursos necessários para atender à demanda do município.

Assessoria de Comunicação – Câmara Municipal de Guarantã do Norte – MT

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 003/2025

A Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, através da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2025, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é PREGÃO ELETRÔNICO EM SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO: PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, UTENSÍLIOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT CONFORME DESCRIÇÃO ESPECIFICADA NO ANEXO I DESTE EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA”, onde ocorrerá para todos os efeitos jurídicos legais, na página da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br);com abertura de disputa prevista para o dia 07/11/2025 às 09h00min (horário de Brasília). O edital encontra-se disponível nоs seguintes endereços eletrônicos  https: https://transparencia.agilicloud.com.br/camguarantanorte-mt, https://pncp.gov.br/app/editais  e também na página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br) onde se realizará a licitação. 

Guarantã do Norte/MT, 20 de outubro de 2025.

Silvana de Lourdes Pereto

Agente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - Nº: 002/2025

A Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, através da Agente de Contratação, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2025, DO TIPO MENOR PREÇO POR GRUPO DE ITENS, cujo objeto é “PREGÃO ELETRÔNICO EM SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE/EQUIPAMENTOS (MOBILIÁRIO, MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MÍDIA). PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, CONFORME DESCRIÇÃO ESPECIFICADA NO ANEXO I DESTE EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA”, onde ocorrerá para todos os efeitos jurídicos legais, na página da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br);com abertura de disputa prevista para o dia 31/10/2025 às 09h00min (horário de Brasília). O edital encontra-se disponível nоs seguintes endereços eletrônicos  https: https://transparencia.agilicloud.com.br/camguarantanorte-mt, https://pncp.gov.br/app/editais  e também na página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br) onde se realizará a licitação.

Guarantã do Norte/MT, 15 de outubro de 2025.

Silvana de Lourdes Pereto/Agente de

Contratação.