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Arquivo PDF document Lei Municipal 1572-2017 Promulgada Tacitamente - Carta de Direitos SUS .pdf
por pedropolipenko — última modificação 26/06/2017 15h58
“TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SAÚDE EM TODOS OS LOCAIS QUE ATENDAM CLIENTES DA SAÚDE NESTE MUNICÍPIO, E OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO OS PRINCÍPIOS BASILARES DA CARTA E A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES COM SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, DIAS E HORÁRIOS DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Arquivo PDF document Lei Municipal 1573-2017 Promulgada Tacitamente - Primeiro Emprego.pdf
por pedropolipenko — última modificação 26/06/2017 16h00
“AUTORIZA O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO” NO MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Arquivo PDF document Lei Municipal 1574-2017 Promulgada Tacitamente - Moto-táxi.pdf
por pedropolipenko — última modificação 26/06/2017 16h00
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE-MT A CEDER O DIREITO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO PERTENCENTE A UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Arquivo PDF document Lei Municipal 1575-2017.pdf
por pedropolipenko — última modificação 25/05/2017 13h50
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Arquivo PDF document Lei Municipal 1576-2017.pdf
por pedropolipenko — última modificação 25/05/2017 13h50
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Arquivo PDF document Lei Municipal 1577-2017.pdf
por pedropolipenko — última modificação 25/05/2017 13h51
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Arquivo PDF document Lei Municipal 1578-2017.pdf
por pedropolipenko — última modificação 25/05/2017 13h51
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Arquivo PDF document Lei Municipal 1579-2017.pdf
por pedropolipenko — última modificação 25/05/2017 13h51
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Arquivo PDF document Lei Municipal 1580-2017.pdf
por pedropolipenko — última modificação 25/05/2017 13h51
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Arquivo PDF document Lei Municipal 1581-2017.pdf
por pedropolipenko — última modificação 25/05/2017 13h51
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