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Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 011-2025 - Institui o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Câmara Municipal de Guarantã do Norte.pdf
por Eduardo Tales dos Santos última modificação 19/12/2025 14h55
Localizado em Leis / / Decretos / Decretos 2025
Decretos 2026
por Eduardo Tales dos Santos publicado 20/01/2026
Localizado em Leis / Legislação da Câmara / Decretos
Arquivo PDF document Decreto Legislato nº 001-2026 - Aprova as contas do Governo Municipal de Guarantã do Norte relativas ao exercício financeiro de 2024.pdf
por Eduardo Tales dos Santos última modificação 20/01/2026 14h36
Localizado em Leis / / Decretos / Decretos 2026
Arquivo PDF document Portaria nº 003-2026 - Exonera Assessora Administrativa.pdf
por Eduardo Tales dos Santos última modificação 21/01/2026 16h48
Localizado em Leis / / Portarias / Portarias 2026
Arquivo PDF document Portaria nº 004-2026 - Nomeia Assessora Administrativa.pdf
por Eduardo Tales dos Santos última modificação 22/01/2026 10h58
Localizado em Leis / / Portarias / Portarias 2026
Arquivo PDF document Portaria nº 005-2026 - Concede Progressão Horizontal.pdf
por Eduardo Tales dos Santos última modificação 23/01/2026 13h52
Localizado em Leis / / Portarias / Portarias 2026
Arquivo PDF document Decreto Legislato nº 002-2026 - Decreta datas de feriados e pontos facultativos.pdf
por Eduardo Tales dos Santos última modificação 18/03/2026 10h10
Localizado em Leis / / Decretos / Decretos 2026
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por Eduardo Tales dos Santos última modificação 28/01/2026 11h49
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por Eduardo Tales dos Santos última modificação 28/01/2026 11h49
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por Eduardo Tales dos Santos última modificação 28/01/2026 12h36