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Lei Municipal 1608-2017.pdf
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última modificação
16/08/2017 13h57
“ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Municipal 1607-2017.pdf
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16/08/2017 13h57
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Municipal 1606-2017.pdf
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16/08/2017 13h57
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL
EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Municipal 1605-2017.pdf
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16/08/2017 13h57
“ALTERA O ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR N°.
101/05, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, DO
MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Municipal 1604-2017.pdf
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16/08/2017 13h57
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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