Resultado da busca por lei

EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Câmara Municipal de Guarantã do Norte – MT Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE Contrato: Nº 017/2019 Data da assinatura: 28/03/2019 Valor: R$ 22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais) Vencimento: 27/03/2020 Objeto: Este contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes. O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos. VALTER NEVES DE MOURA PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Câmara Municipal de Guarantã do Norte – MT Contratada: EDWIN DE ALMEIDA COSTA Contrato: Nº 008/2019 Data da assinatura: 12/02/2019 Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Vencimento: 11/12/2019 Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, em caráter complementar e suplementar a ser prestado por pessoa jurídica, com profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nas seguintes áreas: Licitações, Contratos, Dispensas, Inexigibilidade, Recursos Humanos, Tributário, Comissões Processantes, Comissões Parlamentares de Inquéritos, Orientações Técnicas e Jurídica Diversas, Demandas Judiciais de Qualquer Natureza, Processos Administrativos Disciplinares, Demandas Junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, Demandas Junto ao Tribunal de Contas da União e Processos Legislativos que consistirão no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo a administração municipal em geral e, em especial, as áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, financeiro e previdenciário, envolvendo dentre outros, assuntos relacionados a orçamento, organização administrativa, servidor público, licitações e contratos administrativos, serviço público e terceirização, análise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, bens patrimoniais, reforma administrativa, previdência própria dos servidores, aspectos jurídicos do processo de orçamento, da lei de diretrizes e do plano plurianual, acompanhamento durante todos as fases do trabalho das comissões processantes, comissões parlamentares de inquérito, e demais comissões, assessoria e consultoria de serviços advocatícios, bem como nas áreas de fiscalização e controle das contas públicas, além de participação e revisão nas reformulações e reformas do Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica, e observância das normas e orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Valter Neves de Moura Presidente

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: Câmara Municipal de Guarantã do Norte – MT Contratada: Liz Serviços Online Ltda Contrato: Segundo Termo Aditivo Ao Contrato 007/2017 Data da assinatura: 19/08/2019 Objeto: As partes de comum acordo, decidem prorrogar o prazo de vigência por igual período, ou seja, 12 (doze) meses, de 25/08/2019 à 24/08/2020, nos termos do artigo 57, inciso IV da Lei 8.666/93. . VALTER NEVES DE MOURA PRESIDENTE