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Arquivo PDF document Decreto Legislativo 011-2023 Regulamenta o Inciso VII do Artigo 12º da Lei nº 14.133-2021.pdf
por Eduardo Tales dos Santos — última modificação 07/10/2025 12h32
Localizado em Leis / … / Decretos / Decretos 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 012-2021 - Declara a Perda do Mandato do Vereador Alberto Marcio Gonçalves em virtude de Condenação Criminal Transitada em Julgado.pdf
por Daniel Alves dos Santos Batista — última modificação 08/11/2021 13h49
Localizado em Leis / … / Decretos / Decretos 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 028-2023 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.pdf
por Eduardo Tales dos Santos — última modificação 07/10/2025 12h32
Localizado em Leis / … / Decretos / Decretos 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo nº 001-2025 - Decreta datas de feriados e pontos facultativos.pdf
por Eduardo Tales dos Santos — última modificação 05/09/2025 15h29
Localizado em Leis / … / Decretos / Decretos 2025
Arquivo DECRETO N° 041/2025 de 07/08/2025
por Thiago Almeida da Silva — última modificação 14/08/2025 14h47
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ACORDO COM ARTIGO 43 DA LEI N° 4.320/64
Localizado em Transparência / Orçamento e Finanças / Decretos Municipais Orçamentários
Arquivo Decreto nº 001/2018 - Feriado e Ponto Facultativo
por BRANDAO — última modificação 27/04/2018 09h53
Localizado em Leis / … / Decretos / Decretos 2018
Arquivo object code Decreto Nº 002-2019 - Decreta Data de Feriados e Ponto Facultativo
por BRANDAO — última modificação 11/01/2019 13h32
Localizado em Leis / … / Decretos / Decretos 2019
Arquivo object code Decreto Nº 002-2020 - Decreta Data de Feriados e Ponto Facultativo
por BRANDAO — última modificação 14/01/2020 12h40
Localizado em Leis / … / Decretos / Decretos 2020
Arquivo Decreto Nº 009-2019 - Suplementação Inciso III, Art. 6º Lei Mun 1812-18
por BRANDAO — última modificação 23/12/2019 11h43
Localizado em Leis / … / Decretos / Decretos 2019
Arquivo Decreto nº 020-2018 - Período Eleitoral
por BRANDAO — última modificação 14/08/2018 09h10
Localizado em Leis / … / Decretos / Decretos 2018
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