CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLA PROJETO QUE MODERNIZA A GESTÃO PÚBLICA DE GUARANTÃ DO NORTE

Foi protocolado na Câmara Municipal de Guarantã do Norte o Projeto de Lei Legislativo nº 034/2025, que dispõe sobre a implementação e utilização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle do Estado de Mato Grosso — SIAFIC-MT, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

A proposta visa adequar o município às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), do Decreto Federal nº 10.540/2020 e da Resolução Normativa nº 14/2024 do TCE-MT, que tratam da padronização, integração e transparência da gestão pública municipal.

O SIAFIC-MT é um sistema gratuito, mantido pelo TCE-MT, que possibilita a integração entre os Poderes Executivo e Legislativo, órgãos autônomos e demais unidades gestoras municipais. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Maior transparência na execução orçamentária e financeira;
• Redução de custos com licenças de software e contratos paralelos;
• Melhoria na qualidade, integridade e consistência das informações públicas;
• Automação e agilidade nos processos de prestação de contas;
• Armazenamento seguro e centralizado de dados em nuvem, com suporte técnico contínuo do TCE-MT.

O projeto também determina a formação de uma Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento, composta por representantes dos setores responsáveis pela execução orçamentária e financeira do município, a fim de garantir a implementação eficiente do sistema, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas.

Municípios como Cuiabá e Várzea Grande já implantaram o SIAFIC-MT e vêm apresentando resultados significativos na modernização da administração pública, com maior eficiência na gestão e no cumprimento das obrigações legais.

A iniciativa reafirma o compromisso da Câmara Municipal com a transparência, o controle dos recursos públicos e a constante busca pela excelência na gestão do município de Guarantã do Norte.