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Lei Complementar 253-2017
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por BRANDAO
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última modificação
23/10/2017 13h47
“ACRESCENTA O §6º E §7º NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N°. 187 DE 09 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Os servidores efetivos da Educação, com carga horária de 30 horas, que vieram a ocupar o cargo de Gestor Escolar, que trabalharem nas Unidades Escolares, deverão cumpri-los com carga horária de 40 (quarenta) horas farão jus ao recebimento de valor equivalente a 10 (dez) horas sobressalentes, que serão
calculadas com base no valor da hora aula.
Os servidores efetivos da Educação, com carga horária de 30 horas, que vierem a ocupar cargo de Secretário Escolar, que trabalharem nas Unidades Escolares e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, poderão cumpri-los com carga horária de 40 (quarenta) horas e farão jus ao recebimento de valor equivalente de 10 (dez) horas sobressalentes, que serão calculadas sobre a hora trabalhada lançada sobre seus respectivos vencimentos, sem prejuízos ao regime de dedicação exclusiva.
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Complementares 2017
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Lei Complementar 254-2017
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por BRANDAO
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última modificação
23/10/2017 13h48
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TABELA ESPECÍFICA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Complementares 2017
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Lei Complementar 255-2017 - Promulgação Tácita
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por BRANDAO
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última modificação
06/09/2017 13h43
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO
DO ARTIGO 72º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
091/2005 DE 18/05/2005 QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
GUARANTÃ DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Eleição Diretor Previguar
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Complementares 2017
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Lei Complementar 256-2017
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por BRANDAO
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última modificação
23/10/2017 13h49
“INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Complementares 2017
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Lei Complementar 258-2017
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por BRANDAO
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última modificação
23/10/2017 13h49
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Localizado em
Leis
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Leis Municipais 2017
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Leis Complementares 2017
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Lei Complementar Nº 225/14 de 22 de Setembro de 2014.
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por thiago
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última modificação
24/05/2016 17h57
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 1.105/2016 de 06/11/2013, e dá outras providências.
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Transparência
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Verba Indenizatória
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Legislação Verba Indenizatória
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LEI COMPLEMENTAR Nº232-15 16/09/2015
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por pedropolipenko
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última modificação
08/11/2016 10h39
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR 215/13, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipal 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº233-15 16/09/2015
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por pedropolipenko
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última modificação
08/11/2016 10h35
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 208, 209, 210 E INCISO II DO ARTIGO 211 DA LEI COMPLEMENTAR 215/13, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipal 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº234-15 25/09/2015
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por pedropolipenko
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última modificação
08/11/2016 10h39
"ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT ESTABELECENDO NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipal 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº235-15 17/11/2015
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por pedropolipenko
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última modificação
26/10/2016 09h10
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Leis Municipal 2015
