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Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Frotas a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Câmara Municipal de Guarantã do Norte – MT Contratada: EDWIN DE ALMEIDA COSTA Contrato: Nº 008/2019 Data da assinatura: 12/02/2019 Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Vencimento: 11/12/2019 Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, em caráter complementar e suplementar a ser prestado por pessoa jurídica, com profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nas seguintes áreas: Licitações, Contratos, Dispensas, Inexigibilidade, Recursos Humanos, Tributário, Comissões Processantes, Comissões Parlamentares de Inquéritos, Orientações Técnicas e Jurídica Diversas, Demandas Judiciais de Qualquer Natureza, Processos Administrativos Disciplinares, Demandas Junto ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, Demandas Junto ao Tribunal de Contas da União e Processos Legislativos que consistirão no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo a administração municipal em geral e, em especial, as áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, financeiro e previdenciário, envolvendo dentre outros, assuntos relacionados a orçamento, organização administrativa, servidor público, licitações e contratos administrativos, serviço público e terceirização, análise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, bens patrimoniais, reforma administrativa, previdência própria dos servidores, aspectos jurídicos do processo de orçamento, da lei de diretrizes e do plano plurianual, acompanhamento durante todos as fases do trabalho das comissões processantes, comissões parlamentares de inquérito, e demais comissões, assessoria e consultoria de serviços advocatícios, bem como nas áreas de fiscalização e controle das contas públicas, além de participação e revisão nas reformulações e reformas do Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica, e observância das normas e orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Valter Neves de Moura Presidente