Lei Municipal 1572-2017 Promulgada Tacitamente - Carta de Direitos SUS .pdf
por pedropolipenko
—
última modificação
26/06/2017 15h58
“TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SAÚDE EM TODOS OS LOCAIS QUE ATENDAM CLIENTES DA SAÚDE NESTE MUNICÍPIO, E OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO OS PRINCÍPIOS BASILARES DA CARTA E A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES COM SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, DIAS E HORÁRIOS DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal 1572-2017 Promulgada Tacitamente - Carta de Direitos SUS .pdf
—
Documento PDF,
742 KB (760637 bytes)