Lei Municipal 1619-2017
por BRANDAO
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última modificação
23/10/2017 14h15
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CONSTRUÇÃO DE MUROS E/OU CERCAS
ELÉTRICAS AO REDOR DE TERRENOS COM
TORRES DE COMUNICAÇÕES NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal 1619-2017.pdf
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