Lei Compl. 207 Alteração da Redação do CAPUT de artigos.pdf
por pedropolipenko
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última modificação
30/05/2016 15h12
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 4º, 9º, 10 E 15, REVOGA O ARTIGO 12, DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DE I A VI DO ARTIGO 7º E INSERE INCISO VII AO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL Nº 369/2001 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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