Lei Compl. 208 Previguar Reestruturação do Regime Próprio.pdf

por pedropolipenko — última modificação 30/05/2016 15h12
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 91, DE 18 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”